Nota da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre

Nota da APMPA - Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre

NOTA PÚBLICA SOBRE A SAÍDA DA PROCURADORA-GERAL

A APMPA – Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, como representante dos procuradores municipais da Capital, considerando a repercussão pública da exoneração da ex-Procuradora-Geral, a quem manifestamos nosso respeito e consideração profissional no período em que esteve à frente da Casa, vem dizer o que segue.

1- A saída da Procuradora-Geral foi por ela anunciada à Casa desde o final de maio. De lá para cá os Procuradores Adjuntos, Chefias e demais procuradores – TODOS DE CARREIRA -, como sempre fizeram, mantiveram a PGM funcionando, cumprindo com sua atribuição constitucional.

2- Da função institucional da PGM faz parte assegurar o controle da legalidade sobre os atos praticados pelos gestores municipais. Esta tarefa, não é de hoje, não agrada a todos.

3- Ao longo dos anos, de modo quieto e silencioso, há ações de improbidade ajuizadas, apontamentos de sindicância realizadas sem devido processo legal, contratações irregulares apontadas, postura de controle de procedimentos, publicização de acordos administrativos, exigência de respeito aos princípios da Administração Pública.

4- Somos integrantes das carreiras que têm por função a continuidade da Administração Pública e temos plena ciência do que isto representa, pois nos cabe enfrentar as pessoalidades e os interesses que vão além da causa pública.

5- Estas posturas têm um ônus e de tempos em tempos vemos seus reflexos. Dos projetos de lei enviados à Câmara Municipal em final de julho, pelos menos em 10 deles não houve exame prévio da legalidade, que é feito pela PGM, por meio de parecer jurídico. Destes, o da Previdência exemplifica e caracteriza as ilegalidades com as quais a PGM não pode e não vai compactuar. Isto porque propõe a utilização de recursos do regime capitalizado, criado em 2001, para pagar passivos decorrentes do regime próprio, antigo regime de caixa que comprometerá governos futuros, caracterizando-se como uma pedalada fiscal. E o parecer posterior da PGM acentuou estes aspectos.

6- À toda evidência não foi por pressão corporativa quer a ex-Procuradora-Geral pediu exoneração. Nesta Gestão mais de 30 Secretários já pediram afastamento por “motivos pessoais” (sic), sendo na PGM o segundo pedido em menos de dois anos, fato inédito em nossa história. Neste particular, basta verificar o espaço temporal em que ocorreram os fatos, destacando-se que os projetos de lei sem análise jurídica foram encaminhados à Câmara Municipal enquanto a Procuradora-Geral estava afastada.

A estão pública exige estabilidade e respeito à Lei e às Instituições e é para isto que trabalhamos constantemente.

APMPA – Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre

Porto Alegre, 07 de agosto de 2019.

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