PGR recorre de decisão que trancou ação penal contra o deputado estadual Gilmar Sossella (PDT)

PGR recorre de decisão que trancou ação penal contra o deputado estadual Gilmar Sossella (PDT)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que determinou o trancamento da ação penal contra o deputado estadual Gilmar Sossella (PDT/RS). A ordem foi do relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowksi, concedendo habeas corpus ao político, que questionou acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em dezembro de 2018, o TSE confirmou a condenação do parlamentar pelo crime de concussão imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. A PGR argumenta que, por se tratar de medida excepcional, o trancamento por meio de HC só é cabível quando demonstrada a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Hipóteses que, segundo Dodge, não estão presentes no caso de Sossella.

No documento encaminhado ao STF, a procuradora-geral lembra que o parlamentar foi acusado de coagir servidores com funções gratificadas a comprar convites para um jantar em apoio à sua candidatura sob a ameaça de que poderiam perder os respectivos cargos. Na época, Sossella presidia a Assembleia Legislativa e buscava a reeleição. Raquel Dodge destacou ainda a existência de parecer – apresentado antes da concessão da liminar pelo relator – em que é rechaçada a alegação de que Ministério Público não apresentou provas da autoria do crime. Conforme explicita o parecer assinado pela subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, o então deputado tinha ciência e concordou com a venda dos convites mediante ameaça a servidores comissionados.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República

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